Termos e Condições de Serviço

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS "Medssey do Brasil Farma" Estes termos e condições (daqui em diante referidos apenas como "Termos") se aplicam à utilização de Nosso Site, "Medssey do Brasil Farma", por você. Nosso Site é mantido pela pessoa jurídica Medssey devidamente registrada sob o CNPJ n° 48.010.091/0001-72, e-mail: atendimento@medssey.com.br, com sede nos Estados Unidos da América, sediada em 1 East Erie St Suite 525 Chicago, IL 60611 (Medssey Corporate Center) e subsidiárias localizadas no Brasil com sede na cidade de São Paulo sediada na Rua Verbo Divino 2001, Torre B - andar 3, Sala 305 - Chácara Santo Antônio, São Paulo SP 04719-002.

Estes Termos se aplicam a todos aqueles que utilizarem Nosso Site. A observância das regras aqui previstas é obrigatória. Aqueles que não compreenderem ou que não aceitarem as normas previstas nestes Termos devem parar de utilizar Nosso Site imediatamente.

A Medssey do Brasil não é distribuidora do medicamento, mas tão somente presta serviço nos processos de importação direta por pessoas físicas, nos processos individuais de importação, desembaraço e entrega do medicamento. A Medssey do Brasil tampouco é a fabricante ou a representante da fabricante do medicamento no Brasil.

Portanto, a Medssey do Brasil não realizará qualquer distribuição ou comércio de medicamento, considerando que a empresa tampouco possui estoque desse medicamento em território nacional.

A referida importação será feita pelo cliente para medicamentos de uso próprio, mediante assessoria da Medssey do Brasil, conforme estabelecido e permitido pela legislação aplicável (incluindo, mas não se limitando à Resolução Anvisa RDC nº 81/2008), com a documentação pertinente.

A Medssey do Brasil não está autorizada a e não se responsabilizará por quaisquer questões envolvendo o uso do medicamento, de qualidade, eventos adversos, medidas de farmacovigilância, bem como por qualquer outra obrigação exigível de fabricantes, importadores e/ou distribuidores de medicamentos. Para esses temas, o cliente deverá sempre consultar seu médico e/ou a fabricante do medicamento em caso de dúvidas ou no caso de qualquer ocorrência envolvendo o produto, sempre em conformidade com a legislação sanitária.

1. DEFINIÇÕES "Nós", "Nosso" ou "Nossos" refere-se a Medssey ("Medssey do Brasil Farma"), pessoa jurídica que mantém e é responsável pelo Site. "Site" é o site que pode ser acessado a partir do endereço "https://www.medssey.com.br", incluindo todas as suas páginas e recursos. "Código de Defesa do Consumidor" ou "CDC" é Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. "Partes" se refere tanto ao Usuário quanto a Nós, indistintamente. "Serviços" se refere aos seguintes serviços prestados diretamente por Nós por meio de Nosso Site: prestação de serviço de assessoria em importação de medicamentos para pessoa física e jurídica por intermédio da lei que rege as mercadorias importadas é a RDC 81, de 05/11/2008, que diz sobre o regulamento Técnico de Vigilância Sanitária de Mercadorias Importadas (28/12/2005). A RDC 81 prevê que para toda importação de medicamentos voltada para pessoa física é necessária a apresentação de RG, CPF e prescrição médica, o 2/8 que constata a importância do medicamento para o tratamento e sua indisponibilidade no Brasil. Esse processo faz com que a importação se torne legal e esteja de acordo com a legislação vigente. "Nosso Conteúdo" se refere a toda e qualquer informação ou dado publicado ou disponibilizado diretamente por Nós no Site, incluindo, dentre outros possíveis, textos, imagens, vídeos e áudios. "Usuário" é a pessoa que navega ou que de qualquer outra forma utiliza Nosso Site.

2. RESTRIÇÕES DE IDADE O Site só deve ser utilizado por pessoas maiores de 18 anos. Os menores de 18 anos não emancipados somente poderão utilizar Nosso Site se estiverem devidamente assistidas ou representadas por seus pais ou representantes legais.

3. DA NAVEGAÇÃO Nos comprometemos a utilizar todas as soluções técnicas à nossa disposição para que o Site possa ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias. Entretanto, Nós poderemos, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao Site ou a algumas de suas páginas ou recursos, a fim de realizar atualizações, modificações, correções ou qualquer outra ação que consideremos necessária para garantir seu bom funcionamento.

4. DA GESTÃO DO SITE Para a boa gestão, Nós poderemos, a qualquer momento: a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do Site a uma categoria específica ou a todos os Usuários; b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do Site ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional; c) suspender o Site, a fim de realizar atualizações e modificações. 3/8

5. NOSSAS RESPONSABILIDADES Embora adotemos tudo o que está ao Nosso alcance para manter Nosso Site em pleno e em correto funcionamento, Nós nos responsabilizaremos pelos defeitos ou vícios eventualmente encontrados no programa de computador que compõe Nosso Site e que tenham sido por Nós causados, desde que haja comprovado dano. Defeitos ou problemas surgidos no âmbito ou em decorrência dos sistemas ou equipamentos utilizados pelo Usuário para acessar e utilizar Nosso Site não serão de Nossa responsabilidade. Nós não nos responsabilizamos pelos usos que os Usuários fizerem de Nosso Site, cabendo-lhes responder pessoal e exclusivamente por suas próprias ações. Nós não Nos responsabilizaremos por eventuais danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou por aqueles que forem decorrentes das ações de terceiros. Nós somos responsáveis pelos Nossos Serviços comercializados no âmbito do Site e nos comprometemos a prestá-los de acordo com as condições estabelecidas durante a contratação. Não Nos responsabilizamos, porém, em situações que fujam ao nosso controle, como nas situações em que o Usuário contratante nos repassar informações falsas ou incorretas ou em que houver caso fortuito ou força maior que prejudique ou que impeça que cumpramos nossos compromissos a tempo e modo.

6. USO DO SITE O Usuário deverá utilizar as funcionalidades do Site para finalidades que não contrariem a lei, a moral ou os bons costumes. Em específico, deverá se limitar a utilizá-las em conformidade com os objetivos para as quais foram criadas. O Usuário não poderá utilizar crawlers, robôs ou quaisquer programas de computador, algoritmos, equipamentos ou metodologias automatizados para acessar, copiar, ler, monitorar, navegar, preencher formulários ou publicar conteúdo no Site. O Usuário não poderá utilizar quaisquer meios ou ferramentas automatizados ou manuais para acessar qualquer conteúdo ou informação que não lhe tenha sido intencionalmente disponibilizada por Nós, incluindo as informações constantes de seções de Nosso Site e as que estejam armazenadas ou que trafeguem no âmbito da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada por Nós, que inclui equipamentos, redes e servidores. O Usuário não poderá violar nem testar as vulnerabilidades dos mecanismos de segurança do Site ou da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada por Nós. O Usuário não poderá utilizar quaisquer dos conteúdos ou das informações disponibilizadas em Nosso Site para fins de identificar outros Usuários ou outras pessoas, a menos que o conteúdo ou informação seja licitamente divulgado com este objetivo. O Usuário não poderá sobrecarregar a infraestrutura de Tecnologia da Informação que mantém o Site com um número excessivo ou desarrazoado de requisições. O Usuário não poderá esconder sua identidade nem a origem de sua conexão, nem poderá se passar por outra pessoa. Neste sentido, além de outras condutas possíveis, o Usuário não poderá utilizar quaisquer ferramentas ou mecanismos para manipular ou para mascarar a origem de qualquer mensagem enviada a Nós ou à Nossa infraestrutura de Tecnologia da Informação por meio de Nosso Site ou de qualquer de suas funcionalidades. O Usuário tem a responsabilidade de garantir a segurança dos equipamentos eletrônicos e sistemas que utilizar para acessar o Site.

7. LINKS EXTERNOS Nosso Site pode conter links externos que redirecionam o Usuário para outras páginas da internet sobre as quais Nós não exercemos controle. Apesar das verificações prévias e regulares que realizamos, Nos isentamos de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nas páginas e aplicações que possam ser acessadas a partir destes links.

8. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SOBRE NOSSO CONTEÚDO Os programas de computador que compõem o Site e o Nosso Conteúdo disponibilizado no Site são de Nossa propriedade, a menos que façamos menção expressa em sentido diverso. Nossos programas de computador e o Nosso Conteúdo que forem protegidos por direitos autorais não poderão ser, integral ou parcialmente, copiados, reproduzidos, representados, adaptados ou de qualquer forma alterados, por qualquer meio e para qualquer finalidade, sem Nossa autorização prévia, expressa e por escrito. Em caso de violações a Nossos direitos de propriedade intelectual, Nós nos resguardamos o direito de adotar todas as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis. 5/8 O acesso ao Site não gera para o Usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do Site.

9. DOS SERVIÇOS Por intermédio do Site, Nós fornecemos ao cliente um catálogo ou uma loja online apresentando com exatidão os Serviços vendidos. Os Serviços estão descritos e apresentados com o maior grau de precisão possível, acompanhados de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, entre outros dados, bem como sobre os eventuais riscos que apresentam à saúde e segurança do Usuário que os adquirir. Os preços e as taxas referentes à venda dos Serviços estão precisadas no catálogo ou na loja online. Antes de finalizar a compra de determinado Serviço, o Usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação. Em se tratando de Serviço adquirido no âmbito de ofertas, o Usuário deverá também observar suas condições de aplicação. As ofertas serão disponibilizadas no Site de acordo com a Nossa conveniência.

10. DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS A Medssey se reserva o direito de modificar os preços dos Serviços a qualquer momento, publicando-os no Site. Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de Serviços nesta data. Os preços serão indicados em reais e incluirão as taxas de entrega, as quais virão especificadas à parte e serão informadas antes da realização do pedido. O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.

As ofertas estão sujeitas a alteração de preço, condições de pagamento e disponibilidade de estoque, sem aviso prévio.

11. DO PAGAMENTO O pagamento do pedido poderá ser realizado à vista ou à prazo, através dos seguintes meios: cartão de crédito, boleto bancário à vista, depósito bancário, débito em conta via Plataformas utilizadas Infinitepay, Picpay, Pagseguro e Mercado Pago.

12. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os Serviços serão prestados por Nós em conformidade com as especificações, condições e demais informações disponíveis em Nosso Site.

13. DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES A política de trocas e de devoluções do Site será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). Afora a hipótese de arrependimento do cliente, a troca ou a devolução dos produtos ou dos serviços adquiridos apenas será realizada mediante verificação de vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Também poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentem disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. O Usuário deverá entrar em contato conosco, por meio de Nosso serviço de atendimento, tão logo constate o vício no produto ou serviço adquirido. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o Usuário poderá optar pela substituição do produto por outro de mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço.

14. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Nós tratamos os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Federal 7/8 n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas correlatas que Nos são aplicáveis. Mais informações sobre este assunto poderão ser consultadas em nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada a partir do link: https://www.medssey.com.br/poltica-de-privacidade. Na referida Política, identificamos os dados pessoais que tratamos e prestamos informações sobre como, por qual motivo e com qual fundamento legal o fazemos, bem como sobre a forma pela qual os Usuários podem exercer seus direitos relacionados à proteção de seus dados pessoais e sobre como podem entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. Os pedidos de alteração, retificação ou exclusão de dados pessoais Nos devem ser direcionados em conformidade com o previsto naquela Política.

15. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do Site, o Usuário poderá contatar diretamente Nosso serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: atendimento@medssey.com.br ou do telefone: (11) 3230-7008. Estes serviços de atendimento ao Usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Segunda à sexta das 09 às 18h, exceto feriados. O Usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do Site, informado no início deste documento.

16. DAS SANÇÕES Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, Nós poderemos, a qualquer momento, advertir, suspender ou impedir o acesso do Usuário: a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento; b) que descumprir os seus deveres de Usuário; c) que praticar atos fraudulentos, ilegais ou imorais; d) que fornecer qualquer informação incorreta; e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio Site.

17. DAS ALTERAÇÕES A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 13/07/2023. Nós nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Dessa forma, convidamos o Usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

18. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca do Estado de São Paulo.

Última atualização: 01/11/2024.

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